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Aparecida Ingracio
Artigo ·
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Douglas Barreto
Notícia ·
há 9 anos
Comentários a nova Súmula 588 do STJ
Súmula 588-STJ : A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por...
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